Termos e Condições da uau77

Aceitação dos Termos

O presente documento constitui um contrato juridicamente vinculante celebrado entre o usuário (doravante denominado simplesmente "Usuário" ou "você") e a plataforma uau77 (doravante denominada "uau77", "nós" ou "Plataforma"). Este instrumento regula o acesso e a utilização de todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e recursos disponibilizados pela uau77, incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, programas de bônus e suporte ao cliente.

A utilização dos serviços da uau77, seja mediante criação de conta, realização de depósito, participação em qualquer jogo ou simples navegação pela plataforma, implica a aceitação irrestrita e incondicional de todos os termos aqui contidos, bem como das Políticas de Privacidade, regras específicas de jogos e eventuais termos promocionais, os quais são incorporados a este documento por referência.

O Usuário que não concordar com quaisquer das disposições previstas neste documento deverá abster-se de utilizar os serviços da uau77 e, caso possua conta ativa, deverá solicitar seu encerramento imediato por meio dos canais de suporte indicados neste instrumento.

Elegibilidade e Restrições de Uso

Para utilizar os serviços da uau77, o Usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com capacidade civil plena, devidamente representada ou assistida nos casos previstos pela legislação brasileira;
• Ter completado dezoito (18) anos de idade na data de criação da conta — o acesso à uau77 é estritamente proibido para menores de 18 anos;
• Residir ou estar fisicamente localizado em uma jurisdição na qual jogos de azar, apostas esportivas e cassinos online são legalmente permitidos;
• Não estar sob qualquer medida de autoexclusão, bloqueio voluntário ou suspensão imposta pela uau77 ou por qualquer programa de exclusão governamental vigente;
• Não estar agindo em nome de terceiros, seja como representante, procurador ou agente.

A uau77 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentação comprobatória da elegibilidade do Usuário, podendo suspender ou encerrar contas cujos titulares não atendam aos requisitos acima descritos, inclusive retroativamente.

Criação e Gestão de Conta

Para acessar os serviços completos da uau77, o Usuário deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados, respondendo civil e penalmente por eventuais falsidades.

As seguintes regras se aplicam à gestão de conta:

• Unicidade da conta: é vedado ao Usuário criar ou manter mais de uma conta na plataforma. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo, número de telefone ou método de pagamento ensejará o encerramento imediato de todas as contas envolvidas e o cancelamento de eventuais saldos e bônus;
• Intransferibilidade: a conta é pessoal e intransferível. É expressamente proibida a cessão, venda, empréstimo, compartilhamento ou transferência da conta ou das credenciais de acesso a terceiros;
• Segurança das credenciais: o Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha. A uau77 recomenda fortemente o uso de senhas robustas e únicas, bem como a ativação de autenticação em dois fatores quando disponível;
• Atualização de dados: o Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando à uau77 qualquer alteração relevante, especialmente aquelas relacionadas a nome, endereço, CPF e informações de contato.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais aplicáveis, incluindo as disposições da Lei 14.790/2023, da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e das normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a uau77 está obrigada a realizar a verificação de identidade de seus usuários (processo conhecido internacionalmente como Know Your Customer — KYC).

O processo de verificação pode incluir a solicitação dos seguintes documentos e informações:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento essencial e obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade, com foto nítida de frente e verso;
• Comprovante de residência: fatura de concessionária (energia, água, gás), extrato bancário ou fatura de cartão de crédito emitido nos últimos 90 dias, com endereço completo legível;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando aplicável e nos termos das políticas internas.

Depósitos

A uau77 disponibiliza diversos métodos de depósito adequados ao mercado brasileiro. Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta. Depósitos originados de terceiros, qualquer que seja o método utilizado, serão recusados ou estornados;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00, podendo variar conforme o método de pagamento escolhido;
• A uau77 não cobra taxas sobre depósitos; contudo, o prestador de serviço de pagamento pode cobrar tarifas próprias, pelas quais a uau77 não se responsabiliza;
• Depósitos realizados via Pix são creditados imediatamente após confirmação pelo Banco Central do Brasil. Outros métodos podem ter prazos distintos, conforme informado no momento da transação;
• Fundos oriundos de atividades ilícitas são expressamente vedados. A uau77 monitora transações suspeitas e reporta irregularidades às autoridades competentes conforme exigido pela Lei 9.613/1998.

Saques

A uau77 processa solicitações de saque sujeitas às condições descritas a seguir. O Usuário deve atentar para os requisitos abaixo antes de realizar uma solicitação:

• O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00;
• Saques são disponibilizados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito, quando tecnicamente viável, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro;
• A verificação KYC completa e aprovada é pré-requisito obrigatório para o processamento de qualquer saque;
• Saques realizados via Pix são processados em prazo estimado de minutos a algumas horas após aprovação interna, sem garantia de tempo fixo;
• A uau77 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de liberar saques, podendo solicitar documentação complementar sem prazo determinado para conclusão;
• Bônus e créditos promocionais não são sacáveis diretamente — apenas os valores resultantes do cumprimento dos requisitos de apostas correspondentes serão elegíveis para saque;
• Quaisquer indícios de fraude, manipulação de jogos ou violação destes Termos durante o período de obtenção dos ganhos podem resultar na retenção do saque e no encerramento da conta.

Bônus e Promoções

A uau77 oferece promoções e bônus periodicamente, os quais estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento do lançamento de cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (rollover): bônus concedidos pela uau77 estão sujeitos a requisitos de apostas que devem ser integralmente cumpridos antes de qualquer saque sobre os valores oriundos do bônus. O requisito de apostas específico é informado na descrição de cada promoção;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujos requisitos de apostas não forem cumpridos dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados;
• Vedação à combinação: salvo disposição expressa em contrário, bônus não podem ser combinados entre si;
• Contribuição diferenciada por jogo: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Jogos de mesa e cassino ao vivo podem ter contribuição reduzida ou nula;
• Elegibilidade: a uau77 reserva-se o direito de verificar a elegibilidade do Usuário para cada promoção e negar o bônus em caso de irregularidades;
• O abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para obter vantagem promocional, resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e pode levar ao encerramento permanente da conta.

Regras Gerais de Jogos

A uau77 disponibiliza uma variedade de modalidades de entretenimento digital, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games (como Aviator e Spaceman), roleta, blackjack, bingo e apostas esportivas, fornecidos por provedores terceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros. As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os jogos disponíveis:

• Os resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados, assegurando imparcialidade e aleatoriedade em cada rodada;
• O Usuário é responsável por compreender as regras específicas de cada jogo antes de apostar. As regras detalhadas estão disponíveis dentro de cada modalidade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo que resulte em resultado indefinido, a aposta pode ser cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• A uau77 não se responsabiliza por interrupções de jogos causadas por falhas na conexão à internet do Usuário;
• Decisões sobre apostas esportivas são definitivas e baseadas nos resultados oficiais das entidades organizadoras de cada competição.

Condutas Proibidas

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sem prejuízo de outras que violem a legislação brasileira ou os princípios gerais de boa-fé:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar ou manter múltiplas contas com o intuito de obter vantagens promocionais ou burlar restrições;
• Utilizar softwares, bots, scripts ou ferramentas automatizadas para interagir com a plataforma em substituição a uma pessoa humana;
• Tentar manipular, hackear, reverter ou interferir nos sistemas de jogos ou nos algoritmos da plataforma;
• Utilizar os serviços da uau77 para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta em violação à Lei 9.613/1998 e à Lei 13.260/2016;
• Agir em conluio com outros usuários para obter vantagem indevida em jogos coletivos ou apostas;
• Realizar chargebacks ou contestações indevidas de transações junto a instituições financeiras após utilizar os serviços da uau77.

A verificação de qualquer conduta proibida ensejará o encerramento imediato e permanente da conta, a retenção de eventuais saldos pendentes, o reporte às autoridades competentes e, quando cabível, a propositura de ações legais para reparação de danos.

Jogo Responsável

A uau77 reconhece que os jogos de azar e as apostas online podem, em alguns indivíduos, desenvolver padrões problemáticos de comportamento. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas internacionais do setor, a uau77 oferece as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: definição de valor máximo diário, semanal ou mensal para novos depósitos;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas após atingir um valor predefinido de perdas em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de tempo máximo de jogo por sessão, com encerramento automático ao atingir o limite;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre o tempo decorrido e os valores apostados na sessão;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário do acesso à conta por período determinado (7 dias, 30 dias, 6 meses ou 1 ano);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta, sem possibilidade de reabertura futura.

O Usuário que sentir que o jogo está prejudicando sua vida financeira, familiar ou profissional deve utilizar imediatamente as ferramentas de autoexclusão disponíveis e buscar apoio especializado. O suporte pode ser obtido por meio das seguintes organizações:

• Jogadores Anônimos Brasil: grupos de apoio gratuitos — site: jgbrasil.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): suporte emocional 24 horas — site: cvv.org.br
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): unidades disponíveis via prefeituras municipais em todo o Brasil

Encerramento e Suspensão de Conta

A uau77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Utilização de softwares ou métodos fraudulentos para obter vantagem indevida nos jogos;
• Solicitação de chargeback indevido ou contestação fraudulenta de transação;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna vigente.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com a equipe de suporte. Após o encerramento, eventuais saldos de dinheiro real — desde que não vinculados a bônus ou sujeitos a investigação de fraude — serão devolvidos ao Usuário, observados os processos de verificação aplicáveis.

Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de dados pessoais dos Usuários são regidos pela Política de Privacidade da uau77, disponível em uau77.cam/privacy-policy, que integra estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade vigente.

O tratamento de dados pessoais pela uau77 obedece aos princípios e às bases legais estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), incluindo os direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão dos dados pessoais pelo titular.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a uau77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, as quais são inerentes à natureza aleatória das atividades ofertadas;
• Interrupções temporárias dos serviços causadas por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou circunstâncias fora do controle da Plataforma;
• Perdas resultantes de falhas na conexão à internet ou em equipamentos do próprio Usuário;
• Uso não autorizado da conta do Usuário decorrente de negligência na guarda das credenciais de acesso;
• Decisões de apostas baseadas em informações incorretas obtidas de fontes externas à plataforma.

A uau77 não oferece garantia de disponibilidade ininterrupta dos serviços, comprometendo-se, entretanto, a envidiar esforços razoáveis para manter a plataforma operacional e estável.

Alterações dos Termos e Condições

A uau77 reserva-se o direito de alterar, complementar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima razoável, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso dos serviços da uau77 após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita dos novos Termos. Recomenda-se que o Usuário acesse periodicamente este documento para verificar eventuais atualizações. A data da última atualização está sempre indicada no início deste documento.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018);
• Marco Legal dos Jogos Online (Lei 14.790/2023).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira estabeleça foro diverso em favor do consumidor.

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.